A Lei Maria da Penha completa 20 anos no próximo dia 7 de agosto consolidada como um dos mais importantes instrumentos de enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil. Reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das legislações mais avançadas do mundo na proteção dos direitos das mulheres, a norma representa um marco na responsabilização dos agressores e na garantia de medidas de proteção às vítimas.

Na avaliação da ex-secretária das Mulheres e da Diversidade Humana da Paraíba e candidata a deputada federal pelo PSB, Lídia Moura, o principal desafio, duas décadas após a criação da lei, é assegurar sua aplicação de forma plena em todo o território nacional.

“A Lei Maria da Penha mudou a forma como o Estado enfrenta a violência de gênero. Mas ela só cumpre seu papel quando existe uma rede de proteção estruturada, profissionais capacitados e políticas públicas capazes de acolher e proteger as mulheres”, afirmou.

Durante o período em que esteve à frente da Secretaria das Mulheres e da Diversidade Humana, Lídia destaca que foram implementadas ações voltadas à ampliação da rede estadual de atendimento às vítimas de violência. Entre elas, o fortalecimento da Patrulha Maria da Penha, responsável pelo acompanhamento de mulheres com medidas protetivas e pelo monitoramento de agressores, além da expansão do serviço para a região de Patos.

Ela também ressalta a atuação dos Centros de Referência da Mulher em Campina Grande e Sumé, que oferecem assistência jurídica, psicológica e social, bem como da Casa de Acolhida Provisória de Sousa e da Casa Abrigo Estadual, destinada a mulheres sob ameaça de morte e seus filhos. Outro programa citado é o Empreender Mulher, iniciativa que facilita o acesso ao crédito para mulheres em situação de vulnerabilidade, promovendo autonomia financeira.

Para Lídia Moura, além da ampliação da estrutura de atendimento, é fundamental que o sistema de Justiça incorpore uma perspectiva de gênero na análise dos casos de violência.

“É preciso que as decisões considerem a violência contra a mulher a partir de uma perspectiva de gênero. O fato de um agressor ser visto como um bom pai, um bom vizinho ou um bom profissional não pode relativizar a violência praticada nem se sobrepor ao direito das mulheres à vida e à segurança”, defendeu.

Apesar dos avanços registrados desde a promulgação da lei, Lídia avalia que ainda existem desafios significativos. Segundo ela, a rede especializada de atendimento permanece insuficiente diante da demanda nacional. Embora a legislação preveja a criação de Centros de Referência em todos os municípios brasileiros, o país conta atualmente com cerca de 800 unidades para atender mais de 5.500 municípios.

A ex-secretária também defende o aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha para ampliar o enfrentamento a outras formas de violência motivadas pela misoginia e pelo ódio às mulheres, fortalecendo mecanismos de prevenção, proteção e responsabilização.

“Os 20 anos da Lei Maria da Penha representam uma conquista histórica das mulheres brasileiras. Mas essa história ainda está sendo construída. O compromisso agora é ampliar a proteção, fortalecer a rede de atendimento e garantir que nenhuma mulher fique sem acesso aos seus direitos”, concluiu.